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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9608 Franquia Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9608 Franquia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9608 Franquia Não Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9608 Franquia Não Sim
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9608 Franquia Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9608 Franquia Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9608 Franquia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9607 Contratos Bancários Não Não
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