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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4909 Eleição Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10436 Lei de Imprensa Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9541 Capacidade Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4957 Requisitos Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12245 Nomeação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4980 Nota Promissória Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10443 Direito de Imagem Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10467 Despesas Condominiais Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7706 Imputação do Pagamento Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7698 Perdas e Danos Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4660 Patente Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
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