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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9534 Transformação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11849 Não Discriminação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13304 Suspeição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7698 Perdas e Danos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11898 Crédito Extraordinário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10894 Abuso de Poder Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10328 Reintegração Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5813 Nulidade / Anulação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12510 Internação voluntária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7710 Confusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11938 Provimento de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
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