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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 386 EXECUÇÃO DA PENA 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 12009 Roubo qualificado Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12009 Roubo qualificado Não Não
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