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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
V. Família 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11990 Usucapião de bem móvel Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
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