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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10362 Provisória Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7952 Organizações Religiosas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13385 Contratuais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11860 Produto Impróprio Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7709 Compensação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13399 Desfundamentação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4998 Autofalência Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10501 Crédito Rural Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10484 Usufruto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9538 Liquidação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10638 Acumulação de Proventos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10248 Auxílio-Funeral Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8866 Litisconsórcio Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
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