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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9618 Conta de Participação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7709 Compensação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11868 Combustíveis e derivados Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13240 Ordem de Preferência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10464 Administração Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10176 Normatizações Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10252 Concessão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10362 Provisória Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10005 Registro de Empresa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9592 Fiança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4998 Autofalência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
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