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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10256 Compulsória Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10442 Lei de Imprensa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4973 Letra de Câmbio Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7774 Serviços Profissionais Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7703 Pagamento Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7703 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10176 Normatizações Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9547 Fiscalização Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9596 Prestação de Serviços Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10377 Curso de Formação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10251 Provisória Não Não
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