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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9604 Constituição de Renda Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9615 Direito de Preferência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10483 Servidão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12495 Não padronizado Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10423 Anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10164 Atualização de Conta Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10434 Serviços de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7619 Consórcio Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13350 Assistenciais Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7689 Assunção de Dívida Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10309 Adicional de Produtividade Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
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