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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13157 Entes Públicos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10309 Adicional de Produtividade Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13603 Perda de Eficácia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11930 Fraude Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7714 Pagamento Indevido Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7703 Pagamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10529 Partidos Políticos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10176 Normatizações Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7703 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4934 Constituição Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10442 Lei de Imprensa Não Não
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