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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11974 Cláusulas Abusivas Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11974 Cláusulas Abusivas Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11974 Cláusulas Abusivas Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11974 Cláusulas Abusivas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11974 Cláusulas Abusivas Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11974 Cláusulas Abusivas Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11974 Cláusulas Abusivas Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11974 Cláusulas Abusivas Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11974 Cláusulas Abusivas Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11974 Cláusulas Abusivas Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11974 Cláusulas Abusivas Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11974 Cláusulas Abusivas Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11974 Cláusulas Abusivas Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11974 Cláusulas Abusivas Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 11977 Alienação Parental Não
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11977 Alienação Parental Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 11977 Alienação Parental Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 11977 Alienação Parental Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11977 Alienação Parental Não
V. Família 236 OPOSIÇÃO 11977 Alienação Parental Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11977 Alienação Parental Não
V. Família 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 11977 Alienação Parental Não
V. Família 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11977 Alienação Parental Sim
V. Família 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11977 Alienação Parental Não
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