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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11085 Livramento Condicional Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11104 Reabilitação Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11102 Morte do Agente Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11103 Prescrição Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11111 Legítima Defesa Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11100 Anistia Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Sim
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