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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10540 Competência Tributária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5915 Isenção Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10530 Imunidade Recíproca Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10536 Taxa de Coleta de Lixo Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Sim
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10735 Ausência de Interesse Processual Sim
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10939 Intimação / Notificação Sim
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12993 Hipoteca Judiciária Sim
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8939 Suspensão do Processo Sim
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Sim
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8986 Erro de Procedimento Sim
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13305 Suspensão / Interrupção Sim
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13094 Coisa Julgada Sim
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13605 Plano de Saúde Sim
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