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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9685 Dano (art. 163) Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não
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