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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12862 Alimentação Escolar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12862 Alimentação Escolar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12861 Relações Étnico-Raciais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12861 Relações Étnico-Raciais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12861 Relações Étnico-Raciais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12862 Alimentação Escolar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12860 Quantidade de Alunos por Sala Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12861 Relações Étnico-Raciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12862 Alimentação Escolar Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Não
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12859 Período Integral Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12859 Período Integral Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12859 Período Integral Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12860 Quantidade de Alunos por Sala Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12859 Período Integral Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12860 Quantidade de Alunos por Sala Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Não
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