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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15006 Infração à Legislação Previdenciária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4910 Extinção Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13434 FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
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