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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
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