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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14951 Honorários Advocatícios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9166 Multa de 10% Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10860 Depositário Infiel Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14988 Incidência sobre Ajuda de Custo Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14900 PIS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5994 Compensação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13245 Partes Sem Advogados Não Não
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