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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10529 Partidos Políticos Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12517 Terceirização do SUS Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14870 Custas Estaduais Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14865 Indeferida Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12932 Mensalidades Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13121 Contribuições Previdenciárias Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13555 Trabalho Externo Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13245 Partes Sem Advogados Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13399 Desfundamentação Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13364 Bem Público Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14866 Não Realizada Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
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