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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14988 Incidência sobre Ajuda de Custo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7710 Confusão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13221 Litispendência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13180 Greve Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
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