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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Cartas Fazenda Pública Saúde 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 11782 Intimação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 11782 Intimação Não Não
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 11782 Intimação Não Não
Cartas Execução fiscal - Estadual 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Cíveis 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
V. Criminal comum 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 11782 Intimação Não Não
Sub. Tráfico de drogas 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 11782 Intimação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11782 Intimação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11782 Intimação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11782 Intimação Não Não
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11782 Intimação Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 11782 Intimação Não Não
Cartas Sucessões e Ausentes 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
Sub. Arbitragem 12082 CARTA ARBITRAL 11782 Intimação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 11782 Intimação Não Não
V. Crimes Tributários 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 11782 Intimação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11782 Intimação Não Sim
Cartas Família 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 11782 Intimação Não Não
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