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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14995 Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6049 Servidores Ativos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5996 Anistia Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15001 Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13294 Repetição da Prova Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10397 Sanitárias Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14891 Concessionárias de Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6012 Alíquota Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
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