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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15001 Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6012 Alíquota Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10874 Não Cumulatividade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14851 Transação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6035 Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5942 Importação de bens usados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14947 Cofins Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6053 Cargo em Comissão Não Não
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