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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6042 PASEP Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6035 Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14890 Cooperativa Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13600 E-Doc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
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