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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5802 Guarda Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11862 Saneamento Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10116 Agrotóxicos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11822 Mineração Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10113 Flora Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10114 Fauna Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10115 Transgênicos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11823 Reserva legal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10131 Privatização Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Sim
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