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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5979 Responsabilidade tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9602 Comodato Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9603 Mútuo Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9603 Mútuo Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Sim
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