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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7710 Confusão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13303 Substituição de Penhora Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4904 Extinção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9484 Sucessão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5989 Parcelamento Sim Não
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