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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6043 Construção Civil Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6043 Construção Civil Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10561 PIS - Importação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10561 PIS - Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4272 Trancamento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4272 Trancamento Não Sim
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