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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14663 Adoção Ilegal Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14107 Identidade de Gênero Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14106 Orientação Sexual Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10632 Prisão Temporária Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12612 COVID-19 Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14104 Condição de Pessoa Idosa Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 4355 Prisão Preventiva Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 7929 Prisão em flagrante Sim
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
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