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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
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