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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9719 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
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