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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Sim
Central Inquéritos 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10848 Grave Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11336 Abandono de cargo Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3408 Violação de correspondência Não Sim
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10833 Estelionato Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11155 Chantagem Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14668 Servidão Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10599 Quesitos Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3505 Epidemia Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11961 Incêndio culposo Não Sim
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