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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 123 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Sim
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
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