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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 12488 Reajuste contratual Não Não
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