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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 90 DESAPROPRIAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
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