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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10282 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10282 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10282 Suspensão Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10282 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4271 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10282 Suspensão Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4271 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10282 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10282 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10546 Suspensão Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10367 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10282 Suspensão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10546 Suspensão Sim Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10282 Suspensão Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10282 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10282 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10546 Suspensão Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10367 Suspensão Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10424 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10424 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4271 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4271 Suspensão Não Não
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