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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5589 Arresto de Embarcação Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5589 Arresto de Embarcação Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5589 Arresto de Embarcação Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5589 Arresto de Embarcação Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5589 Arresto de Embarcação Sim
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