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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13506 Precatório Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8866 Litisconsórcio Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
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