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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 236 OPOSIÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8866 Litisconsórcio Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14851 Transação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
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