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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10894 Abuso de Poder Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11286 Violência contra inferior Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11348 Violação de sigilo funcional Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11354 Participação ilícita Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11339 Condescendência criminosa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10074 Fornecimento de Gás Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10102 Terras Indígenas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10022 Infração Administrativa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10017 Exportação/Vedações Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11355 Concussão Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10023 Multas e demais Sanções Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10011 Improbidade Administrativa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10012 Dano ao Erário Não
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