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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10140 Importações Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11862 Saneamento Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10121 Desapropriação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11830 Patrimônio Cultural Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11827 Zona Costeira Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11354 Participação ilícita Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11336 Abandono de cargo Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10125 Desapropriação Indireta Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11822 Mineração Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11309 Corrupção Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11823 Reserva legal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11352 Corrupção ativa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11357 Excesso de exação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11824 Recursos Hídricos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10116 Agrotóxicos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não
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