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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13350 Assistenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5981 Substituição Tributária Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5996 Anistia Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5998 Lançamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14066 Mora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6025 Levantamento de depósito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6065 Hora Extra Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9024 Revelia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4907 Assembléia Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10860 Depositário Infiel Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
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