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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12951 Arquivamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6145 Reajuste de 147% Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12935 Bem de Família Legal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13608 Prova Ilícita Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4902 Eleição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11860 Produto Impróprio Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13364 Bem Público Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5000 Concurso de Credores Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14870 Custas Estaduais Não Não
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