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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13157 Entes Públicos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9599 Transporte de Coisas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12951 Arquivamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13608 Prova Ilícita Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13364 Bem Público Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13263 Prevenção Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4910 Extinção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14870 Custas Estaduais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4670 Desenho Industrial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14865 Indeferida Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9493 Capacidade Processual Não Não
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