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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11315 Peculato Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11069 Crime Culposo Sim Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14668 Servidão Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10839 Deserção Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11260 Violação de recato Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11143 Retenção indevida Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11071 Crime Tentado Sim Não
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