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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Sim
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11315 Peculato Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5566 Roubo Majorado Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11161 Roubo qualificado Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11071 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11260 Violação de recato Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12344 Porte de arma (branca) Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
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