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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Sim
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11315 Peculato Não Sim
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Não
Central Inquéritos 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11161 Roubo qualificado Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11260 Violação de recato Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não Sim
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11322 Falsificação de documento Não Não
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