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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11100 Anistia Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11122 Insubmissão Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11143 Retenção indevida Não
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