Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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|---|---|---|---|---|---|---|
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 10345 | Índice do IPC junho/1987 | Não | Não |
| V. Cível Comum | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 6146 | Reajustamento pelo IGP-DI | Não | Não |
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 11047 | Competência da Justiça Militar da União | Não | Não |
| V. Cível Comum | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 14921 | Direito Autoral | Não | Não |
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 5813 | Nulidade / Anulação | Não | Não |
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 5988 | Carta de fiança | Sim | Não |
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 10123 | Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 | Não | Não |
| JEC - Cível | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 9592 | Fiança | Não | Não |
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 10936 | Guarda com genitor ou responsável no exterior | Não | Não |
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 6005 | Juros/Correção Monetária | Sim | Não |
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 10228 | Transferência | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 14858 | Ausência de Bens Penhoráveis | Não | Não |
| V. Cível Comum | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 10493 | Legal | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 13363 | Bem de Família | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 9258 | Honorários Periciais | Não | Não |
| JEC - Cível | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 10582 | Rescisão / Resolução | Não | Não |
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 5829 | Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | Não | Não |
| V. Cível Comum | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 7761 | Fornecimento de Água | Sim | Não |
| JEC - Fazenda | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 12935 | Bem de Família Legal | Não | Não |
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 10692 | Tribunal de Contas | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 14074 | Hora Extra/Intervalo | Não | Não |
| V. Cível Comum | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 12521 | Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes | Não | Não |
| V. Cível Comum | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 10482 | Enfiteuse | Não | Não |
| V. Cível Comum | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 7706 | Imputação do Pagamento | Não | Não |
| JEC - Fazenda | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 10263 | Tratamento da Própria Saúde | Não | Não |
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