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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10932 Desmembramento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7706 Imputação do Pagamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4951 Anulação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11814 Transporte Ferroviário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10486 Uso Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10232 Reversão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7706 Imputação do Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5915 Isenção Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10893 Base de Cálculo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9541 Capacidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10461 Direito de Vizinhança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6016 Creditamento Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10485 Superfície Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
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