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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4951 Anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14758 Crédito Rotativo Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4972 Duplicata Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14740 Protesto de CDA Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5915 Isenção Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4910 Extinção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
CEJUSC FUNDIÁRIO ITINERANTE 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6029 Perdimento de Bens Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9608 Franquia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10232 Reversão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10875 Base de Cálculo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6068 Salário-Maternidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
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