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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9587 Compra e Venda Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10225 Acumulação de Cargos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5680 Edição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7710 Confusão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4847 Seguro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9597 Seguro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13600 E-Doc Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6016 Creditamento Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4934 Constituição Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14922 Direito Autoral Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4969 Cédula Hipotecária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5915 Isenção Sim Não
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