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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
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